Colegas,
Segue para conhecimento e divulgação.
Um abraço,
Maraísa Helena Borges Estevão Pereira
Chefe do Núcleo de TGD - Transtorno Global do Desenvolvimento
COEDIN - Coordenação de Educação Inclusiva
Secretaria de Estado de Educação do DF
(061) 3901-3246
Plenário aprova Plano de Proteção à Pessoa Autista
O Plenário aprovou, nesta terça-feira o Projeto de Lei 1631/11,
que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Como a matéria foi aprovada com emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, a matéria retorna ao Senado para nova votação.
O
texto equipara os autistas, para todos os efeitos legais, às pessoas
com deficiência, permitindo acesso a tratamento especializado na rede
pública.
Durante a votação em Plenário, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) recomendou a aprovação do projeto em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre as diretrizes da política nacional estão:
- a garantia de inserção social dos autistas;
- o estímulo à entrada no mercado de trabalho, desde que respeitadas as limitações da síndrome;
- o acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos;
- o direito a acompanhante em escolas de ensino regular e
- a proteção previdenciária.
O
projeto prevê ainda a inclusão dos estudantes autistas nas classes
comuns de ensino regular e o atendimento educacional especializado
gratuito quando não for possível a inserção em classes comuns.
Recusa de matrícula
Uma das emendas da relatora na Comissão de Seguridade Social, deputada Mara Gabrilli
(PSDB-SP), cria sanção administrativa expressa para o gestor escolar ou
autoridade competente, em escola regular, que recusar a matrícula da
pessoa com transtorno do espectro autista.
Segundo a deputada, a emenda pretende evitar o excesso de
arbitrariedade dos gestores escolares no cumprimento dos objetivos da
política. “A educação especial fora da rede regular pode ser o mais
indicado para casos muito específicos de autismo severo, mas isso não
pode ser usado pelos gestores como desculpa para recusar matrículas”,
argumentou.
A emenda aprovada sujeita o infrator a multa de 3 a 20 salários
mínimos. Em caso de reincidência, será instaurado processo
administrativo que poderá resultar na perda do cargo, assegurada a ampla
defesa.
O texto, no entanto, ressalva os casos em que,
comprovadamente, e somente em função de especificidades do próprio
aluno, a inclusão na rede regular de ensino for prejudicial a ele. “Essa
previsão vale não apenas para educandos com autismo, mas também para
pessoas com qualquer outro tipo de deficiência”,destacou a relatora.
Tratamento cruel
Tratamento cruel
Outra emenda aprovada altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40)
para tipificar a conduta daquele que aplicar qualquer forma de castigo
corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança
ou ao adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou
mental, como forma de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro
pretexto. O crime será punível com detenção de seis meses a dois anos.
Se do fato resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será
transformada em reclusão de 2 a 4 anos. No caso de morte, a reclusão
será de 4 a 12 anos.
Asilo
O projeto também determina que, nos casos de necessidade de
internação médica em unidades especializadas, isso não poderá ocorrer em
estabelecimentos com caráter de asilo, sem condições de oferecer
assistência adequada.
Para facilitar os cuidados dos pais com parentes portadores de
deficiência (cônjuge, filho ou dependente), o projeto retira do Estatuto
do Servidor (Lei 8.112/90) a necessidade de compensação de horário especial concedido quando comprovada sua necessidade por junta médica oficial.
Íntegra da proposta:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=509774